Artigo
Como trancar ação penal por crime ambiental
O trancamento de ação penal por crime ambiental é possível por habeas corpus quando houver algum vício ou irregularidade que…
Habeas corpus
Artigo
Habeas corpus para trancamento de ação penal por crime ambiental
A Constituição de 1988 trouxe novos paradigmas ao estabelecer de modo expresso um leque de garantias, que assegura direitos fundamentais.…