Artigo
Morte ou falecimento do empresário individual no curso do processo ambiental
O empresário de firma individual não possui personalidade jurídica distinta da pessoa física e sua morte implica na extinção do…
herdeiros podem arcar com a multa por infração ambiental
Artigo
Morte do autuado no curso do processo administrativo ambiental
Herdeiros podem arcar com a multa por infração ambiental cometida pelo autuado falecido, se a morte do infrator ocorrer após…