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Resumo da Instrução Normativa 14/2024 do IBAMA
A Instrução Normativa 14/2024 do IBAMA, publicada em 03 de julho de 2024, substitui a IN 04/2011, trazendo novas diretrizes…
IBAMA
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O que é e como se inicia o processo administrativo ambiental
O processo administrativo sancionador ambiental se inicia com a lavratura do auto de infração ambiental, constituindo-se em um conjunto de…
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Ibama não pode propor reconvenção em ação anulatória
Tem sido comum em ações anulatórias de auto de infração e multa ambiental que após ser citado, o Instituto Brasileiro…
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O que é termo de embargo ambiental?
O termo de embargo ambiental é um instrumento utilizado pelos órgãos ambientais para interromper atividades que estejam causando danos ao…
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Ausência de relatório de fiscalização anula auto de infração ambiental
É cediço que toda atividade desempenhada pela Administração Pública deve observar a legislação e os princípios constitucionais e infraconstitucionais orientadores…
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Reconvenção em ação anulatória de auto de infração ambiental
Alguns leitores e colegas advogados têm nos perguntado se o IBAMA, ICMBio e outros órgãos ambientais podem propor reconvenção em…
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Anulação da multa ambiental quando animal não é ameaçado de extinção
É possível ajuizar ação anulatória contra o órgão ambiental para impugnar multa ambiental imposta ao infrator autuado por manter em…
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Canal d’água é braço do mar e não tem APP
As margens dos canais d’água, como o da Barra da Lagoa em Florianópolis, não se configuram como área de preservação…
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Quais as madeiras que precisam de DOF
Uma dúvida bastante comum e que aporta no nosso Escritório com frequência, é quais são os produtos florestais in natura…
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Como liberar máquinas apreendidas pela SEMA e pelo IBAMA
Muitas dúvidas têm chegado no nosso escritório acerca da possibilidade de liberação de maquinário apreendido em fiscalização ambiental. No Estado…
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Prescrição por revelia e não pagamento da multa ambiental
Em se tratando de multa ambiental, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito…
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Critérios para estabelecer o valor da multa ambiental
Nos casos de aplicação de multa ambiental, a autoridade julgadora deve fundamentar as razões do arbitramento e manutenção do valor…
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Decreto 6.514/2008 – Infrações Administrativas Ambientais
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e…
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É possível reaver e regularizar um Animal Silvestre apreendido?
Animal silvestre. Cativeiro. Sem autorização. Apreensão. Ibama. Devolução. Auto de Infração Ambiental. Crime Ambiental. Advogado. Escritório de Advocacia. A conduta…
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Mudanças no processo de licenciamento ambiental
Licenciamento ambiental. Licença Ambiental. Licença Prévia. Licença de Operação. Licença de Instalação.
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Lei de Crimes Ambientais – Lei 9.605/1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.…
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IBAMA pode ajuizar Ação Civil Pública por dano ambiental
Ibama. Ação Civil Pública. Dano Ambiental. Advogado. Escritório de Advocacia.
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TRF4 declara Auto de Infração Ambiental NULO!
Auto de Infração Ambiental. Nulidade. Anulação. Recurso. Defesa. Multa Ambiental. Advogado.
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Licenças Ambientais: LP, LI e LO
Licença ambiental. Licença Prévia. Licença de Instalação. Licença de Operação. LP, LI, LO. Advogado. Escritório de Advocacia.