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ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL

Artigo

12/02/2023

Coisas que você não sabia sobre a reincidência de infração ambiental

A aplicação da reincidência, apesar de ilegal, pode ocorrer quando nova infração ambiental é praticada, exceto quando houver a suspensão…