infração administrativa ambiental exemplos

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21/05/2020

Sanções administrativas ambientais previstas no Decreto 6.514/08

Sanções administrativas ambientais. Decreto 6514/08. Infração ambiental. Multa ambiental. Defesa. Advogado. Escritório de advocacia.

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Auto de infração ambiental anulado nulidade

26/08/2019

É NULO o Auto de Infração Ambiental aplicado contra terceiros

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