Artigo
Justiça suspende execução fiscal de multa ambiental sem garantia do juízo
A autora ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo (ou ação anulatória de auto de infração ambiental) em face…
infração ambiental – multa administrativa
Artigo
Desconstituição de Auto de Infração Administrativa Ambiental
Defesa. Recurso. Auto de Infração Ambiental. Multa Ambiental. Direito ao contraditório e à ampla defesa. Advogado. Escritório de Advocacia. A…