Artigo
Infração ambiental permanente e instantânea de efeitos permanentes
As infrações administrativas ambientais, assim como ocorre com os crimes ambientais, podem ser classificadas de acordo com o tempo de…
infrações administrativas ambientais
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Absolvição penal pode ser usada para anular multa ambiental
Em primeiro lugar, deve-se destacar que uma sentença penal pode estabelecer uma condenação criminal ou absolvição do infrator que pode…
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Auto de Infração Ambiental: Reincidência, Atenuantes e Agravantes
Reincidência do autuado em infração ambiental A reincidência ocorre quando o autuado já cometeu outra infração ambiental, dentro do prazo…