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inobservância do prazo legal de 30 dias para julgamento do auto de infração

Artigo

Fim do prazo de 30 dias para julgar infração ambiental anula multa

07/09/2022

Fim do prazo de 30 dias para julgar infração ambiental anula multa?

O fim do prazo de 30 dias para julgamento administrativo não serve como argumento para anular auto de infração ambiental.…