Artigo
Pode ser feita intimação por edital para alegações finais?
Quando o autuado por infração ambiental tenha endereço conhecido do órgão autuante, inclusive se constituído advogado para acompanhar o processo, foi intimado para…
INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
Artigo
Auto de infração ambiental anulado: intimação por edital para alegações finais
Auto de infração ambiental anulado. Multa Ambiental. Nulidade. Recurso. Defesa. Intimação por edital. Alegações finais.