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Julgamento dos crimes ambientais pela Justiça Estadual

Artigo

De quem é a competência para julgar os crimes ambientais

24/07/2023

De quem é a competência para julgar os crimes ambientais?

No Brasil, a Justiça Comum se divide em duas competências. A primeira é a Justiça Federal, formada por 6 Tribunais…