Artigo
Cidadão comum não é obrigado a ler diariamente o Diário Oficial
É de conhecimento geral que o Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que, nos processos administrativos ambientais federais, a…
Jurisprudência ambiental
Artigo
Insignificância no Crime Ambiental de Pesca
Situação comum que temos observado na nossa prática jurídica é inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ambientais relacionados à…
Artigo
Pode alegar prescrição em exceção de pré-executividade?
Temos nos deparado na prática jurídica com alguns magistrados que entendem não ser cabível a oposição de exceção de pré-executividade…
Artigo
5 defesas do executado na execução fiscal de multa ambiental
Neste artigo, iremos apresentar os meios de defesa para você que enfrenta a dura realidade das execuções fiscais de multas…
Artigo
Prescrição de Multas Ambientais da SEMA/MT
O instituto da prescrição tem por escopo proporcionar segurança às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado…