Artigo
Insignificância no Crime Ambiental de Pesca
Situação comum que temos observado na nossa prática jurídica é inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ambientais relacionados à…
Jurisprudência ambiental
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Pode alegar prescrição em exceção de pré-executividade?
Temos nos deparado na prática jurídica com alguns magistrados que entendem não ser cabível a oposição de exceção de pré-executividade…
Artigo
5 defesas do executado na execução fiscal de multa ambiental
Neste artigo, iremos apresentar os meios de defesa para você que enfrenta a dura realidade das execuções fiscais de multas…
Artigo
Prescrição de Multas Ambientais da SEMA/MT
O instituto da prescrição tem por escopo proporcionar segurança às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado…