Artigo
Defesa no crime ambiental de poluição – Art. 54 da Lei 9605/98
Crime ambiental. Poluição. Advogado. Auto de infração ambiental. Multa ambiental. Escritório de advocacia. Advogado.
jurisprudencia art 54 lei 9605/98
Artigo
Crime Ambiental de Poluição é Permanente ou Instantâneo de Efeitos Permanentes?
Crime Ambiental. Poluição. Art 54 lei 9605/98. Art 56 lei 9605/98. Crime Permanente. Crime Instantâneo de Efeitos Permanentes. Advogado. Escritório…