Artigo
Princípio da consunção aplicado aos crimes ambientais dos artigos 38, 48 e 64
Os crimes ambientais previstos nos artigos 38, 48 e 64 da Lei Federal 9.605/08 não são autônomos, e por isso,…
jurisprudencia crimes ambientais
Artigo
Aplicação do princípio da insignificância nos crimes ambientais
Princípio da insignificância. Crime Ambiental.