Artigo
É proibido aplicar sanção administrativa ambiental por analogia
No processo administrativo instaurado para apurar a prática de infração ambiental, a aplicação de sanção por analogia in malam partem…
Justiça não pode aplicar multa administrativa ambiental
Artigo
Decreto 6.514/2008 – Infrações Administrativas Ambientais
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e…