Artigo
Nulidade de auto de infração da Brigada Militar do RS
A Brigada Militar Ambiental do RS não pode lavrar auto de infração ambiental e aplicar multa por dano ambiental. Em…
LEGISLAÇÃO NÃO AUTORIZA BRIGADA MILITAR A LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL
Artigo
Brigada Militar não pode lavrar auto de infração ambiental
A Brigada Militar (Polícia Militar Ambiental do Rio Grande do Sul – RS) não tem competência para lavrar auto de…