Artigo
O termo inicial da prescrição após o julgamento do recurso administrativo
A definição do termo inicial da prescrição para a cobrança judicial de multas administrativas ambientais continua sendo um dos temas…
lei 9873/1999
Artigo
Prescrição na ausência de impugnação ao auto de infração ambiental
A definição do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança judicial de multas administrativas ambientais é tema recorrente na…