Artigo
Nulidade da decisão que não analisa resposta do réu
Crime Ambiental. Habeas Corpus. Resposta à acusação. Defesa prévia. STJ. Anular. Nulidade. Advogado. Escritório de Advocacia. Infração Ambiental. Denúncia criminal.…
lei de crimes ambientais poluicao
Artigo
Defesa no crime ambiental de poluição – Art. 54 da Lei 9605/98
Crime ambiental. Poluição. Advogado. Auto de infração ambiental. Multa ambiental. Escritório de advocacia. Advogado.