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Lei Federal 12.651/2012

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Áreas de Preservação Permanente

05/01/2024

O que é permitido fazer em Área de Preservação Permanente – APP

O Código Florestal de 2012 (Lei Federal 12.651/2012) tratou de conceituar Área de Preservação Permanente como sendo uma “área protegida,…

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20/11/2023

Área de Preservação Permanente – APP pode ser incluída na Reserva Legal

A Área de Preservação Permanente – APP pode ser incluída no cálculo da de Reserva Legal – RL exigida em…

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22/08/2023

Embargo ambiental sobre área consolidada é ilegal

A área rural consolidada se refere ao conceito de áreas de propriedades rurais que foram consolidadas até 22 de julho…