Artigo
O que é e como converter a multa ambiental
A conversão da multa está prevista na Lei Federal 9.605/98, caracterizando-se como um procedimento para converter o valor pecuniário da…
Lei Federal 9.605/98
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O que é e como se inicia o processo administrativo ambiental
O processo administrativo sancionador ambiental se inicia com a lavratura do auto de infração ambiental, constituindo-se em um conjunto de…
Artigo
Atividade regularizável depende de prévia imposição de advertência
A advertência, segundo doutrina de Vladimir Passos de Freitas[1] é a pena mais branda, mas não deve ser confundida com…