Artigo
Prazo da prescrição no processo administrativo ambiental
A prescrição após instaurado o processo administrativo ambiental se divide em prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e prescrição intercorrente…
Lei Federal 9.873/99
Artigo
Prescrição após o julgamento do recurso administrativo
A Lei Federal 9.873/99 disciplina contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva com relação ao poder de polícia sancionador…
Artigo
Prescrição do auto de infração e multa ambiental
A Lei Federal 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta…
Artigo
Ausência de lei sobre prescrição intercorrente no âmbito estadual
A ausência de lei específica que trate da prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental não confere a imprescritibilidade da ação…