Artigo
Defesa no crime de usurpação de patrimônio da União
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Artigo
Réu é absolvido de crime ambiental de extração mineral sem licença
Crime ambiental. Lei 9605/1998. Lei 8176/91. Crimes ambientais. Advogado. Escritório de advocacia. Direito Ambiental. Extração de minério. Defesa. Recurso. Garimpo.…