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Ação para suspender os efeitos do Termo de Embargo Ambiental
É cabível mandado de segurança ou ação cautelar com objetivo de suspender os efeitos do Termo de Embargo, garantindo-se ao prejudicado…
liminar para suspender embargos ambientais
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Como suspender termo de embargo ambiental
Suspender termo de embargo ambiental. Prazo de 30 dias para julgar auto de infração ambiental excedido. Suspensão de embargo. Demora…
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Termo de embargo ambiental prescreve? SIM!
O embargo ambiental de área, ainda que tenha natureza cível e cautelar, é uma sanção administrativa que pode ser aplicada…