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Manual de Defesa e Recurso para Auto de Infração Ambiental

Artigo

Nulidade fato descrito auto de infração ambiental

29/12/2022

Nulidade por alteração do fato descrito no auto de infração ambiental

O erro quanto à descrição do fato leva a um vício insanável, que provoca a nulidade da autuação, porquanto componente…