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mínima ofensividade da conduta do agente

Artigo

Pesca ilegal é crime ambiental escritório de advocacia

23/11/2018

Princípio da insignificância aplicado a pesca ilegal

Pesca ilegal. Princípio da insignificância. Crime Ambiental. Multa Ambiental. Auto de Infração Ambiental. Advogado.