Artigo
Prejuízo à defesa gera nulidade do auto de infração ambiental
Nos casos em que a adequação da abrangência da infração, durante a instrução processual, não resultar em alteração da descrição…
Modelo Defesa administrativa crime ambiental
Artigo
Nulidade de auto de infração por desmatamento na Floresta Amazônica
Auto de infração ambiental por desmatamento na Floresta Amazônica lavrado com base no art. 49 ou art. 50 do Decreto…