Artigo
Auto de infração ambiental que indica quantidade errada é NULO
O erro na indicação da quantidade ou da área no auto infração ambiental constitui vício insanável capaz de tornar nulo…
Modificação do fato descrito no auto de infração ambiental
Artigo
Anulação de auto de infração ambiental por modificação do fato
A constatação de vício insanável durante o processo administrativo decorrente da modificação do fato descrito no auto de infração ambiental…
Artigo
Nulidade por alteração do fato descrito no auto de infração ambiental
O erro quanto à descrição do fato leva a um vício insanável, que provoca a nulidade da autuação, porquanto componente…
Artigo
Nulidade de auto de infração ambiental por modificação do fato descrito
Conforme dispõe o § 1º do art. 100 do Decreto 6.514/08, a modificação do fato descrito no auto de infração…