Artigo23/03/2020Crime Ambiental de Poluição é Permanente ou Instantâneo de Efeitos Permanentes?Crime Ambiental. Poluição. Art 54 lei 9605/98. Art 56 lei 9605/98. Crime Permanente. Crime Instantâneo de Efeitos Permanentes. Advogado. Escritório…Ver mais