Artigo
Polícia Militar Ambiental NÃO pode lavrar auto de infração ambiental
Nulidade do auto de infração ambiental lavrado pela Polícia Militar Ambiental de Minas Gerais – MG por incompetência, tendo em…
Multa Ambiental. Quem pode lavrá-la?
Artigo
Nulidade de auto de infração ambiental aplicado por Estados e Municípios
No exercício da função administrativa e, principalmente, do poder de polícia a ela inerente, a Administração Pública possui o dever…