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Não há regime jurídico especial para as áreas particulares situadas na Amazônia

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Turma do TRF-1 entende que Floresta Amazônica é bioma especial de preservação e proteção ambiental

25/12/2023

TRF-1: Floresta Amazônica tem regime especial de proteção

A Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, da 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, deu provimento…