Artigo
Tese para anular auto de infração por desmatamento na Amazônia
São comuns os autos de infração ambiental tipificados na conduta no art. 50 do Decreto 6.514/08, cuja autuação é motivada…
Não há regime mais ou menos gravoso só por ser floresta amazônica
Artigo
Nulidade de auto de infração por desmatamento na Floresta Amazônica
Auto de infração ambiental por desmatamento na Floresta Amazônica lavrado com base no art. 49 ou art. 50 do Decreto…