Artigo
Como se tornar fiel depositário do bem apreendido em infração ambiental
É possível impetrar mandado de segurança com pedido de liminar para a restituição de bens apreendidos ao infrator ou proprietário…
Nomeação do infrator ambiental como fiel depositário do bem apreendido
Artigo
Apreensão de bens do terceiro de boa-fé em infração ambiental
O artigo 25 da Lei 9.605/1998 estabelece, como efeito imediato da infração, a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na…