Artigo
Como anular auto de infração por construir casa em APP
A lavratura de auto de infração e aplicação de multa ambiental por construir, reformar ou ampliar casa ou edificação residencial…
O que acontece se construir em área de APP
Artigo
Construir em APP só configura um único crime ambiental
É comum que o Ministério Público ofereça denúncia contra o agente que constrói em local proibido sob alegação de ter…