O que é processo administrativo ambiental?

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$nulidade auto de infracao ambiental processo administrativo ambiental$

30/12/2022

É nula a decisão administrativa que homologa auto de infração ambiental quando se constata a omissão na análise da tese…

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21/05/2020

Sanções administrativas ambientais. Decreto 6514/08. Infração ambiental. Multa ambiental. Defesa. Advogado. Escritório de advocacia.

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27/04/2020

Auto de infração ambiental. Multa ambiental. Processo administrativo ambiental. Defesa. Advogado. Escritório de Advocacia. Direito Ambiental.