Artigo
Conceito e Natureza Jurídica do Embargo Ambiental
O embargo ambiental constitui instrumento jurídico-administrativo de intervenção estatal, qualificada pela urgência e excepcionalidade, que materializa o poder de polícia[1]…
O que é um embargo ambiental
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O que é termo de embargo ambiental?
O termo de embargo ambiental é um instrumento utilizado pelos órgãos ambientais para interromper atividades que estejam causando danos ao…