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Recebi um Auto de Infração Ambiental – Saiba o que fazer
O autuado, ao receber o auto de infração ambiental, poderá apresentar defesa administrativa e até mesmo ajuizar uma ação judicial…
O que é uma infração administrativa ambiental?
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Fases do Processo Administrativo: Parte 3 – Defesa e instrução
Fase 4: Defesa administrativa O autuado, que pode ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, tem o direito de oferecer…