Artigo
Ausência de prova anula auto de infração por danos em Mata Atlântica
Para a caracterização da infração ambiental prevista no art. 49 e art. 50 do Decreto 6.514/08 é imprescindível que o…
O que pode anular um auto de infração ambiental
Artigo
Ausência de nexo causal entre o dano e conduta anula auto de infração ambiental
A conceituação do dano ambiental não é uma das tarefas mais fáceis. Primeiro, em razão da evolução histórica de seu…
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Não cabe reconvenção em ação anulatória de auto de infração
É comum que se busque a via judicial para anular autos de infração ambiental, e igualmente comum que após ser…
Artigo
Ausência de relatório de fiscalização anula auto de infração ambiental
É cediço que toda atividade desempenhada pela Administração Pública deve observar a legislação e os princípios constitucionais e infraconstitucionais orientadores…
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É nula a decisão que aplica multa ambiental sem analisar a defesa
Após o julgamento de um processo administrativo e esgotamento da esfera administrativa, a aplicação de sanções contra o infrator ainda…
Artigo
Decisão que não analisa a defesa do infrator ambiental é nula
É nula a decisão administrativa que homologa auto de infração ambiental quando se constata a omissão na análise da tese…
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É possível anular um Auto de Infração Ambiental?
Quando o um auto de infração ambiental, cabe ao agente de fiscalização ambiental indicar o quantitativo exato de bens da…