Artigo
Casa em APP tem direito a receber energia elétrica
Se não houver indicativos de que exista inviabilidade técnica ao fornecimento de energia elétrica ou indícios de que a instalação…
O que precisa para solicitar ligação de energia?
Artigo
Direito à energia elétrica em imóvel construído em APP
Corte do fornecimento de energia elétrica. Área de preservação permanente. Advogado especialista em Direito Ambiental. Escritório de Advocacia. Não raras…