Artigo
É NULO o Auto de Infração Ambiental aplicado contra terceiros
Auto de Infração Ambiental. Nulidade. Nulo. Direito Ambiental.
O que se entende por dano ambiental?
Artigo
Responsabilidade por ilícitos ambientais é transferida com imóvel
Responsabilidade por ilícitos ambientais. Proprietário. Propter rem.