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PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS

Artigo

Crime ambiental de deixar rastreador de embarcação desligado

25/08/2023

Crime ambiental de deixar rastreador de embarcação desligado

A conduta de deixar desligado o equipamento de rastreamento da embarcação pesqueira não configura o crime ambiental previsto no art. 68 da…