Artigo
Recebi um Auto de Infração Ambiental – Saiba o que fazer
O autuado, ao receber o auto de infração ambiental, poderá apresentar defesa administrativa e até mesmo ajuizar uma ação judicial…
Penalidades ambientais
Artigo
Sanções administrativas por infração ambiental – Parte 1
As sanções administrativas são penas previstas na Lei 9.605/95 ou em legislação específica para punir a prática de conduta que…