Artigo
Sem peixe, pescador não comete crime ambiental – Pesca proibida
Ainda que o art. 225 da Constituição Federal preveja ser direito de todos os cidadãos um meio ambiente ecologicamente equilibrado,…
pesca predatória crime ambiental
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Pescadores são Absolvidos de Crime Ambiental
Crime Ambiental. Pescar em período de defeso. Pesca proibida. Pesca ilegal. Pesca irregular. Advogado. Escritório de Advocacia. Os acusados foram…
Artigo
Acusado de pesca ilegal é Absolvido
Pesca ilegal. Crime Ambiental. Defesa. Nulidade. Advogado. Escritório de Advocacia.