Artigo
Prescrição da pretensão executória da multa ambiental
A ciência do administrado acerca da decisão condenatória recorrível que julgou o auto de infração ambiental sem a interposição de…
prazo da prescrição
Artigo
Prazo da prescrição no processo administrativo ambiental
A prescrição após instaurado o processo administrativo ambiental se divide em prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e prescrição intercorrente…
Artigo
Anulação de processo administrativo ambiental pela prescrição
Neste artigo vamos analisar duas modalidades de prescrição da pretensão punitiva que podem ocorrer no processo administrativo ambiental instaurado para…