Artigo
Prescrição no procedimento administrativo que configura crime ambiental
Em relação a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública para apurar infração ambiental, a Lei 9.873/99, que estabelece prazo…
prazo da prescrição da pretensão punitiva
Artigo
Atos que interrompem a prescrição no auto de infração ambiental
A prescrição tem como efeito obstar as ações da Administração tendentes à apuração da prática de infração contra o meio…