Artigo
Prescrição do auto de infração e multa ambiental
A Lei Federal 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta…
Prazo Prescricional mínimo de cinco anos para apurar as infrações ambientais
Artigo
Parecer não interrompe a prescrição no processo administrativo ambiental
Com base na Lei 9.784 de 1999, Lei Geral do Processo Administrativo Federal, entende-se que se enquadram nessa modalidade de…