Artigo
Prescrição de Multas Ambientais da SEMA/MT
O instituto da prescrição tem por escopo proporcionar segurança às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado…
Prazos Prescricionais
Artigo
Tutorial definitivo sobre prescrição em processos ambientais
A prescrição conduz ao arquivamento do processo, sem a imposição de penalidade, ressalvada, porém, a hipótese de obrigação de reparar…