Artigo
Nulidade da decisão que não analisa teses de defesa ambiental
O processo administrativo ambiental para apurar a prática de uma infração ambiental tem origem a partir da lavratura de um…
Prejuízo à defesa gera nulidade do auto de infração ambiental
Artigo
Prejuízo à defesa gera nulidade do auto de infração ambiental
Nos casos em que a adequação da abrangência da infração, durante a instrução processual, não resultar em alteração da descrição…