Artigo20/05/20225 tipos de prescrição no processo administrativo ambientalNeste artigo trataremos de forma simplificada todas as modalidades de prescrição no processo administrativo e execução de multa ambiental, sendo…Ver mais
Artigo20/12/2020Análise de processo: incidência da prescrição da pretensão punitivaAnulação de processo administrativo ambiental. Prescrição da pretensão punitiva do Estado. Advogado Ambiental. Escritório de Advocacia de Direito Ambiental. O…Ver mais