Artigo
Juiz não pode alterar prescrição da infração ambiental
Já dissertamos diversas vezes aqui no nosso site sobre prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, que em regra é de…
Prescrição da pretensão punitiva com enfoque nas infrações ambientais
Artigo
Prescrição da pretensão punitiva nos crimes ambientais
Prescrição da pretensão punitiva. Crimes ambientais. Construção irregular ilegal proibida. Art. 64 da Lei 9.605/98. Advogado. Escritório de advocacia. A…