Artigo
Prazo prescricional quando a infração ambiental configura crime ambiental
A prescrição para lavrar auto de infração ou após instaurado o processo administrativo ambiental obedece o prazo previsto na lei…
Prescrição das infrações ambientais
Artigo
Prescrição de crime ambiental permanente é o recebimento da denúncia
A instauração da ação penal para apurar a prática de crime ambiental delimita as condutas a serem apuradas, de modo…
Artigo
Prescrição da pretensão punitiva nos crimes ambientais
Prescrição da pretensão punitiva. Crimes ambientais. Construção irregular ilegal proibida. Art. 64 da Lei 9.605/98. Advogado. Escritório de advocacia. A…
Artigo
Multa administrativa ambiental não tem caráter tributário
Natureza da Multa Ambiental. Tributário. Direito Ambiental. Execução Fiscal.