Artigo08/04/2023Processo administrativo ambiental parado por mais de 3 anos prescreveA prescrição da pretensão estatal se divide em prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória. E, a prescrição…Ver mais
Artigo25/08/2022Prescrição no processo administrativo parado por mais de 3 anosA prescrição é instituto que se vincula aos princípios basilares da atividade jurisdicional em sua função de estabilização de expectativas…Ver mais